Política de Privacidade da 67a67a

1. Quem Somos — O Controlador de Dados

Para os fins da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018), o controlador dos dados pessoais coletados nesta plataforma é a 67a67a, operadora da plataforma de cassino online e apostas esportivas acessível pelo endereço https://67a67a.net.

A 67a67a opera em conformidade com a legislação brasileira aplicável, incluindo a Lei 14.790/2023 (regulamentação de apostas de quota fixa), a LGPD e as normas da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda. Nosso compromisso com a privacidade dos usuários não é apenas legal — é um valor fundamental da nossa operação.

O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) da 67a67a pode ser contatado pelo endereço de e-mail [email protected], identificando no assunto "LGPD — Proteção de Dados". Respondemos todas as solicitações em até 15 (quinze) dias úteis, conforme previsto na legislação.

2. Quais Dados Pessoais Coletamos

A 67a67a coleta diferentes categorias de dados pessoais dependendo da forma como você interage com nossa plataforma. Abaixo estão as principais categorias de informações que podemos tratar:

2.1. Dados de Cadastro e Identificação

Esses dados são fornecidos pelo próprio usuário no momento do cadastro e são necessários para criar e manter a conta na plataforma, realizar verificação de identidade (KYC) e cumprir obrigações legais e regulatórias.

2.2. Dados de Verificação de Identidade (KYC)

A coleta de documentos de identidade e comprovantes é exigida pela legislação brasileira de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998) e pelas normas da SPA. Esses dados são tratados com o mais alto nível de segurança e restrição de acesso.

2.3. Dados Financeiros e de Pagamento

Nunca armazenamos o número completo de cartões de crédito ou débito em nossos servidores. Os dados de pagamento são tratados por processadores certificados pelo padrão PCI-DSS. O histórico financeiro é mantido para fins de auditoria regulatória e cumprimento de obrigações fiscais.

2.4. Dados de Uso e Comportamento

Esses dados são utilizados para monitorar padrões de jogo responsável, personalizar a experiência na plataforma, detectar comportamentos suspeitos e cumprir obrigações regulatórias. Eles também servem como base para as ferramentas de autoexclusão e controle de limite da SPA.

2.5. Dados Técnicos e de Navegação

Dados técnicos são coletados automaticamente quando você acessa a plataforma. Eles são usados para fins de segurança, detecção de fraudes, controle de acesso geográfico e melhoria contínua dos serviços.

3. Como Coletamos Seus Dados

A 67a67a coleta dados pessoais por meio das seguintes formas:

• Diretamente por você: ao preencher o formulário de cadastro, realizar verificação de identidade (KYC), entrar em contato com o suporte, participar de promoções ou preencher qualquer outro formulário na plataforma;
• Automaticamente: por meio de cookies, pixels de rastreamento, logs de servidor e tecnologias similares, quando você navega e utiliza a plataforma;
• De terceiros autorizados: por meio de provedores de verificação de identidade (bureaus de KYC), processadores de pagamento (como a rede Pix do Banco Central do Brasil), e parceiros de prevenção a fraudes, sempre observadas as bases legais aplicáveis;
• De fontes públicas: quando necessário para verificação de informações cadastrais ou cumprimento de obrigações legais, a 67a67a pode consultar bases de dados públicas como o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) da Receita Federal e o Cadastro de Pessoas Excluídas (CPEx) da SPA.

4. Finalidades do Tratamento de Dados

Os dados pessoais coletados pela 67a67a são utilizados exclusivamente para as seguintes finalidades:

• Prestação dos serviços contratados: criação e manutenção de conta, acesso aos jogos de cassino, processamento de apostas esportivas, gestão de bônus e promoções;
• Verificação de identidade e prevenção a fraudes: cumprimento do processo KYC, validação de CPF, verificação de maioridade (18+), prevenção à criação de múltiplas contas e detecção de comportamentos fraudulentos;
• Processamento de pagamentos: execução de depósitos e saques via Pix, Mercado Pago, PicPay, cartões e outros métodos disponíveis, reconciliação financeira e emissão de comprovantes;
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias: atendimento às exigências da SPA, cumprimento da Lei 14.790/2023, prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998), comunicações ao COAF quando legalmente exigido e inscrição no CPEx em caso de autoexclusão;
• Jogo responsável: monitoramento de padrões de jogo, aplicação de limites de depósito e perda definidos pelo usuário, exibição de alertas de tempo e valor apostado, gestão de pedidos de autoexclusão e pausa voluntária;
• Comunicações e marketing: envio de notificações sobre a conta, alertas de segurança, informações sobre promoções e novidades da plataforma — sempre com possibilidade de descadastramento (opt-out) pelo próprio usuário;
• Melhoria dos serviços: análise agregada e anonimizada de padrões de uso para aprimorar a experiência na plataforma, corrigir erros e desenvolver novos recursos;
• Segurança da plataforma: detecção e prevenção de acessos não autorizados, ataques cibernéticos e uso indevido da plataforma.

5. Base Legal para o Tratamento (LGPD)

Nos termos do artigo 7º da LGPD, o tratamento de dados pessoais pela 67a67a fundamenta-se nas seguintes bases legais, conforme a finalidade de cada tratamento:

• Execução de contrato (art. 7º, V): tratamento necessário para a execução do contrato de prestação de serviços firmado com o usuário no momento do cadastro — inclui criação de conta, processamento de apostas e pagamentos;
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II): tratamentos exigidos por lei, como KYC, prevenção à lavagem de dinheiro, reporte ao COAF, atendimento às normas da SPA e da Lei 14.790/2023;
• Consentimento do titular (art. 7º, I): para envio de comunicações de marketing e promoções — o usuário pode revogar esse consentimento a qualquer momento pelo painel da conta ou pelo canal de suporte;
• Legítimo interesse do controlador (art. 7º, IX): para atividades de segurança da plataforma, prevenção a fraudes, melhoria dos serviços e análise agregada de uso, quando não conflitante com os direitos fundamentais do titular;
• Proteção do crédito (art. 7º, X): para análise de risco financeiro e processamento de transações, nos limites permitidos pela legislação.

Para dados sensíveis eventualmente coletados (como dados de saúde relacionados ao jogo responsável, quando fornecidos voluntariamente pelo usuário), o tratamento se baseia no consentimento expresso e específico do titular (art. 11, I, LGPD) ou no cumprimento de obrigação legal (art. 11, II, a).

6. Compartilhamento de Dados com Terceiros

A 67a67a pode compartilhar dados pessoais dos usuários nas seguintes situações, sempre observando os princípios da necessidade, proporcionalidade e segurança:

• Provedores de serviço (operadores LGPD): empresas que prestam serviços em nome da 67a67a, como processadores de pagamento (redes Pix, Visa, Mastercard, Elo), provedores de KYC, infraestrutura de nuvem e ferramentas de análise — todos vinculados por contratos de processamento de dados com obrigações equivalentes às desta Política;
• Provedores de jogos: desenvolvedoras de jogos (como Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, entre outros) podem receber dados técnicos mínimos de sessão necessários para o funcionamento dos jogos — essas empresas possuem suas próprias políticas de privacidade e são responsáveis pelo tratamento dos dados em seus sistemas;
• Autoridades públicas: a 67a67a compartilhará dados com autoridades judiciais, policiais, tributárias ou regulatórias (como a SPA, o COAF e a Receita Federal) quando legalmente obrigada ou em resposta a ordem judicial válida;
• Prevenção a fraudes: bureaus de análise de risco e prevenção a fraudes, exclusivamente para os fins de detecção e prevenção de atividades ilícitas;
• Reestruturação societária: em caso de fusão, aquisição, cisão ou qualquer reorganização societária da empresa operadora da 67a67a, os dados poderão ser transferidos ao novo controlador, que ficará vinculado a esta Política.

7. Transferência Internacional de Dados

Alguns dos nossos prestadores de serviço — como servidores de infraestrutura em nuvem, provedores de jogos internacionais e ferramentas de análise — podem processar dados em servidores localizados fora do Brasil. Quando isso ocorre, a 67a67a assegura que as transferências internacionais de dados pessoais atendam aos requisitos do artigo 33 da LGPD, especificamente:

• Transferência para países ou organismos internacionais que proporcionem grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na LGPD, conforme avaliação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD); ou
• Uso de cláusulas contratuais padrão aprovadas pela ANPD ou mecanismos equivalentes que garantam ao titular os mesmos direitos previstos na LGPD.

Para mais informações sobre as transferências internacionais realizadas pela 67a67a e as salvaguardas aplicadas, entre em contato com nosso DPO pelo e-mail [email protected].

8. Retenção e Exclusão de Dados

A 67a67a retém os dados pessoais dos usuários pelo período necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, respeitando os prazos legais mínimos obrigatórios. Os principais critérios de retenção são:

• Conta ativa: dados mantidos durante todo o período em que a conta estiver ativa na plataforma;
• Dados financeiros e KYC: retidos por, no mínimo, 5 (cinco) anos após o encerramento da conta, em conformidade com a Lei 9.613/1998 (prevenção à lavagem de dinheiro) e normas da SPA;
• Registros de apostas e transações: retidos por, no mínimo, 5 (cinco) anos, para fins de auditoria regulatória;
• Dados de autoexclusão: mantidos pelo período da exclusão e por até 5 anos após o seu término, para impedir reativação indevida de conta;
• Logs de acesso e segurança: retidos por 6 (seis) meses, nos termos do artigo 15 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014);
• Comunicações de marketing: mantidas até a revogação do consentimento pelo titular ou por até 2 (dois) anos após o último acesso à plataforma, o que ocorrer primeiro.

Após o término dos prazos de retenção, os dados são eliminados de forma segura e irreversível, ou anonimizados para uso em análises agregadas sem possibilidade de identificação do titular.

9. Seus Direitos como Titular de Dados (LGPD)

O artigo 18 da LGPD garante aos titulares de dados pessoais um conjunto de direitos que podem ser exercidos a qualquer momento junto à 67a67a. Veja quais são esses direitos e como exercê-los:

10. Cookies e Tecnologias de Rastreamento

A plataforma 67a67a utiliza cookies e tecnologias similares para garantir o funcionamento adequado do site, aprimorar a experiência do usuário e coletar informações de uso para fins de segurança e análise. Os tipos de cookies utilizados são:

• Cookies estritamente necessários: essenciais para o funcionamento da plataforma, como cookies de sessão, autenticação e segurança. Não podem ser desativados sem comprometer o funcionamento do serviço;
• Cookies funcionais: lembram as preferências do usuário, como idioma, método de pagamento preferido e configurações de limite de jogo;
• Cookies analíticos: coletam informações sobre como os usuários navegam na plataforma (páginas mais acessadas, tempo de sessão, erros encontrados), de forma agregada e, quando possível, anonimizada. Utilizamos ferramentas de análise internas para esse fim;
• Cookies de segurança: auxiliam na detecção de comportamentos suspeitos, prevenção de fraudes e controle de acesso por geolocalização.

Você pode gerenciar suas preferências de cookies nas configurações do seu navegador. A desativação de cookies estritamente necessários pode impedir o uso adequado da plataforma. A 67a67a não utiliza cookies de rastreamento para fins de publicidade comportamental de terceiros.

11. Segurança dos Dados Pessoais

A 67a67a adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais dos usuários contra acesso não autorizado, alteração, divulgação, destruição ou perda acidental. As principais salvaguardas implementadas incluem:

• Criptografia em trânsito: todas as comunicações entre o navegador do usuário e os servidores da 67a67a são protegidas por protocolo HTTPS com certificado SSL/TLS de 256 bits;
• Criptografia em repouso: dados sensíveis, incluindo senhas e documentos de KYC, são armazenados com criptografia forte em repouso. Senhas são armazenadas apenas como hashes criptográficos irreversíveis (bcrypt);
• Autenticação em duas etapas (2FA): disponível e incentivada para todos os usuários, adicionando uma camada extra de proteção ao acesso à conta;
• Controle de acesso por privilégio mínimo: funcionários e sistemas da 67a67a só têm acesso aos dados pessoais estritamente necessários para o desempenho de suas funções;
• Monitoramento contínuo: sistemas de detecção de intrusão e anomalias monitoram a plataforma 24 horas por dia, 7 dias por semana;
• Testes de segurança regulares: realizamos avaliações periódicas de vulnerabilidades e testes de penetração (pentests) para identificar e corrigir falhas de segurança proativamente.

12. Menores de Idade

A plataforma 67a67a é destinada exclusivamente a pessoas com 18 anos de idade ou mais. É expressamente proibido o cadastro, acesso ou uso dos serviços por menores de 18 anos, conforme determina a Lei 14.790/2023 e as normas da SPA.

A 67a67a não coleta intencionalmente dados pessoais de menores de idade. Caso seja identificado que uma conta foi criada por um menor de 18 anos, a conta será imediatamente encerrada, os dados serão eliminados e quaisquer depósitos realizados serão estornados ao método de pagamento de origem.

Pais e responsáveis que acreditem que um menor de idade possa ter se cadastrado na plataforma devem entrar em contato imediatamente com nossa equipe de suporte pelo e-mail [email protected].

13. Alterações nesta Política de Privacidade

A 67a67a reserva-se o direito de atualizar esta Política de Privacidade periodicamente, especialmente em resposta a alterações na legislação brasileira (incluindo novas resoluções da ANPD e da SPA), mudanças nas nossas práticas de tratamento de dados ou evolução dos serviços oferecidos.

Alterações relevantes serão comunicadas ao usuário por e-mail cadastrado e por aviso em destaque na plataforma, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias corridos antes de sua entrada em vigor. Para alterações exigidas por norma legal com prazo inferior, o aviso será dado com a máxima antecedência possível.

A versão mais atualizada desta Política estará sempre disponível na URL https://67a67a.net/privacy-policy, com a data da última atualização indicada no topo do documento. O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das alterações implica a aceitação da versão atualizada.

14. Contato e Encarregado de Dados (DPO)

Para exercer seus direitos como titular, esclarecer dúvidas sobre esta Política ou reportar qualquer preocupação relacionada à privacidade e ao tratamento de dados pessoais pela 67a67a, entre em contato com nosso Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO):

• E-mail: [email protected] — assunto: "LGPD — [Descrição da Solicitação]"
• Prazo de resposta: até 15 (quinze) dias úteis a contar do recebimento da solicitação
• Idioma de atendimento: Português (pt-BR)
• Horário de atendimento: 09h00 às 18h00, horário de Brasília (BRT, UTC-3), de segunda a sexta-feira em dias úteis

Caso a sua solicitação não seja atendida de forma satisfatória, você tem o direito de apresentar reclamação diretamente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), por meio dos canais disponíveis no portal oficial do governo federal.